Referências nominativas da legislacão ambiental (Convencões, Lei, Decretos, Diplomas Ministeriais), Resolucões (Política de Ordenamento do Território, Instituto Médio de Planeamento Físico e Ambiente, qualificadores profissionais do chefe do Gabinete Jurídico do MICOA, do Director, do Director Adjunto e do Administrador do CEPAM) e Despacho, de 27 de Julho de 2005, do Ministro para a Coordenação da Acção Ambiental, concernente à emissão de licenças ambientais relativas a projectos de actividade de montante igual ou superior a um milhão de dólares.