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Categorias » Legislação Ambiental »  Património Cultural

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file icon Lei nº 4/94, de 13 de Setembro.hot!
19.10.2006
Lei nº 4/94, de 13 de Setembro. Lei que estabelece os princípios básicos que permitem estender a acção das pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que desenvolvem actividades, ou, financeira ou materialmente as apoiem, no campo das artes, letras, ciência, cultura e acção social.
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file icon Lei nº 10/88, de 22 de Dezembro.hot!
19.10.2006
Lei nº 10/88, de 22 de Dezembro. Determina a protecção legal dos bens materiais e imateriais do património cultural moçambicano.
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file icon Decreto nº 29/98, de 9 de Junho.hot!
19.10.2006
Decreto nº 29/98, de 9 de Junho. Aprova o Regulamento da Le nº 4/94, de 13 de Setembro.
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